Direito da Família

O direito da família trata de matérias em que a dimensão jurídica e a dimensão pessoal são inseparáveis. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, com tramitação e consequências patrimoniais distintas.

A regulação das responsabilidades parentais rege-se pelo superior interesse da criança, e não pela conveniência dos progenitores. O exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância é a regra, mesmo quando a residência é fixada com um só progenitor. Acordos alcançados por via negocial tendem a ser mais estáveis do que decisões impostas judicialmente.