Insolvência & Recuperação de Empresas

A insolvência não é necessariamente o fim da empresa. O CIRE prevê mecanismos de recuperação — o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) — que permitem negociar com credores antes da situação se tornar irreversível.

O momento em que se recorre a estes mecanismos condiciona o seu êxito. O PER destina-se a empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente, mas não já em insolvência actual. O dever de apresentação à insolvência impende sobre os administradores num prazo curto após o conhecimento da situação, e o seu incumprimento pode gerar responsabilidade pessoal e qualificação da insolvência como culposa.