Imobiliário & Arrendamento

As operações imobiliárias envolvem valores elevados e riscos que raramente são visíveis no momento da escritura. A verificação da titularidade, dos ónus registados e da conformidade urbanística do imóvel antecede qualquer decisão de compra informada.

A due diligence imobiliária confirma que quem vende é quem consta do registo, que o imóvel não tem hipotecas, penhoras ou servidões não declaradas, e que a construção corresponde ao licenciamento. Divergências entre a realidade física do imóvel e a sua descrição registal são comuns, e o momento de as resolver é antes da escritura.

O arrendamento urbano é regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano, que distingue os contratos habitacionais dos não habitacionais e fixa regras próprias de duração, renovação e oposição. Contratos anteriores a 1990 mantêm regimes transitórios específicos.

A cessação do contrato é o ponto de maior litigiosidade. A oposição à renovação, a denúncia e a resolução por falta de pagamento seguem prazos e formalidades distintos, e o incumprimento de uma formalidade pode invalidar a cessação. O procedimento especial de despejo tem tramitação própria junto do Balcão Nacional do Arrendamento.