Direito dos Seguros

O contrato de seguro transfere um risco para o segurador mediante prémio. O âmbito da cobertura, as exclusões e os deveres de declaração inicial do risco determinam se o sinistro é ou não indemnizável.

A maioria dos litígios em matéria de seguros decide-se em três pontos: o incumprimento do dever de declaração inicial do risco, o alcance das exclusões contratuais e a participação tardia do sinistro. As omissões ou inexactidões na declaração do risco podem gerar anulabilidade do contrato ou redução da prestação, consoante haja dolo ou negligência.